Lei de especial interesse ambiental

L E I Nº 3020, DE 05 DE JULHO DE 2013

(Projeto de Lei nº 5/2013-L, 20/06/2013 – Autógrafo nº 3077, 20/06/2013)

 

INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RUBENS MERGUIZO FILHO, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° Fica a área compreendida pelo loteamento Porta do Sol, no Plano Diretor do Município, considerada Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental do Município.

Art. 2° O objetivo da instituição do loteamento Porta do Sol como Área de Especial Interesse Ambiental é:

I –         proteger e preservar o patrimônio natural;

II –        desenvolver políticas e programas que visem a proteção, a recuperação ou a revitalização das condições ambientais, bem como a adoção de ações voltadas à educação ambiental;

III –       identificar as potencialidades da área com vistas ao desenvolvimento de atividades que valorizem o ecossistema da região.

Art. 3° Na Área de Especial Interesse Paisagístico e Ambiental é proibido:

I –         perseguir, caçar, capturar ou utilizar espécies da fauna, bem como retirar ninhos, abrigos e criadouros de seus indivíduos, exceto para fins de pesquisas devidamente autorizadas pelas autoridades ambientais competentes.

II –        praticar a caça ou a extração de produtos ou subprodutos florestais, exceto para a realização das pesquisas previstas no Inciso anterior.

III –       impedir ou dificultar a regeneração natural das florestas e demais formações vegetais que tenham sofrido algum tipo de dano causado por qualquer fator antrópico ou natural.

IV –      exercer atividades capazes de provocar erosão da terra ou o assoreamento de corpos hídricos.

V –       usar fogo como mecanismo de limpeza de terrenos.

VI –      usar agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos para a sua utilização, inclusive considerando seu poder residual.

VII –     lançar efluentes como esgotos sanitários nos corpos d’água e nas áreas verdes.

 

TÍTULO I

Da Educação Ambiental

Art. 4° A Educação Ambiental deverá ser prioridade entre as ações de preservação ambiental.

TÍTULO II

Da Proteção à Fauna

Art. 5° Além do disposto na Lei Federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, também é considerada agressão e ameaça à fauna a caça, a pesca, o aprisionamento de animais silvestres, a produção de ruídos acima dos parâmetros estabelecidos pela Cetesb.

TÍTULO III

Da Proteção à Flora

Art. 6° A proteção à flora dar-se-á, prioritariamente, através da orientação e da Educação Ambiental.

Art. 7° As atividades de enriquecimento das áreas verdes deverão ser feitas somente com a utilização de essências nativas, com a finalidade de preservação e ampliação da vegetação característica da região.

Art. 8° Consideram-se, sem prejuízo das interpretações decorrentes de legislação superior, especialmente da lei 4.771 de 1965 (Código Florestal), agressões à flora:

I –         As queimadas;

II –        O corte de espécies arbóreas

III –       A retirada de exemplares vegetais

IV –      A movimentação de terra em áreas de vegetação nativa e/ou de preservação permanente.

Da Proteção e o Uso dos Recursos Hídricos

Art. 9° Todas as nascentes e cursos d’água existentes no território do loteamento Porta do Sol, em propriedades públicas ou privadas, serão cadastrados para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de recursos hídricos para a população.

Parágrafo único     Caberá ao Poder Público Municipal implementar um plano de comunicação, de forma a incentivar os proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d’água para efeitos de catalogação e registro.

Art. 10            O Poder Público Municipal estimulará o reflorestamento com espécies nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes através de campanhas educativas e da doação de mudas.

Das Proibições, Fiscalização e Sanções

Art. 11            Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:

I –         promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;

II –        edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou que atentem contra os objetivos referidos no item anterior;
III –       realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos competentes;

IV –      usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar efluentes sem o prévio tratamento;

V –       fazer confinamento de animais;

VI –      realizar poda ou queimada da vegetação existente, e

VII –     o pisoteamento por animais junto ao veio d água.
TÍTULO IV

Das penalidades

Artigo 12       As infrações serão punidas como as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:

I –         advertência;

II –        multa simples;

III –       multa diária;

IV –      apreensão;

V –       destruição ou inutilização do produto;

VI –      embargo de obra ou atividade;

VII –     suspensão parcial ou total das atividades;

VIII –    Interdição do estabelecimento

  • Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
  • A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei.
  • A multa simples será aplicada sempre que o agente, por culpa ou dolo:
  1. a) advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinado pela autoridade ambiental competente;
  2. b) notificado, deixar de atender às determinações da autoridade ambiental competente.
  • A multa simples poderá ser convertida em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
  • A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até cessar a ação degradadora ou até celebração de termo de compromisso com o órgão municipal, visando a reparação do dano causado.
    § 6° A apreensão e a destruição ou inutilização, referidas nos incisos IV e V do caput, obedecerão ao seguinte:
  1. a) os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados;
  2. b) tratando-se de produtos perecíveis ou madeira, serão os mesmos avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares e outras com fins beneficentes;
  3. c) os produtos e subprodutos da fauna, não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
  4. d) os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização através da reciclagem, e observados, no que couber, os princípios de licitação.
  • As sanções indicadas nos incisos VI, VII e VIII do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
  • Independente da aplicação de quaisquer sanções, o infrator será obrigado a reparar ou indenizar os danos ambientais por ele causados.
  • A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.

Art. 13            O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação específica, será apenado com multa com o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), corrigido periodicamente, com base no IPC – Índice de Preços ao Consumidor da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Parágrafo Único    A multa deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do auto de infração.

Art. 14            Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I –         a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

II –        os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III –       a situação econômica do infrator.

Art. 15            São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:

I –         o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

II –        a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III –       a comunicação prévia pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental;
IV –      a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;

V –       ter o infrator implementado, ou estar implementando, planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento ambiental, segundo diretrizes formuladas por entidades certificadoras reconhecidas no Brasil.

Art. 16            São circunstâncias que agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:

I –         reincidência nas infrações de natureza ambiental;

II –        ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de degradação ambiental ou de sua ocorrência à autoridade ambiental;

III –       ter o agente cometido a infração:

  1. a) para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;
  2. b) coagindo outrem para a execução material da infração;
  3. c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
  4. d) causando danos à propriedade alheia;
  5. e) em domingos ou feriados;
  6. f) à noite;
  7. g) em épocas de secas ou inundações;
  8. h) mediante fraude ou abuso de confiança;
  9. i) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
  10. j) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
  11. k) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
  12. l) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
  • A ocorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste artigo, implicará imposição de multa, no mínimo, equivalente a um terço do valor máximo previsto para a infração.
  • A imposição de multa, na forma prevista no parágrafo anterior, poderá ser atenuada, nos casos de infração cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, que não tenha atuado com dolo e que não seja reincidente na prática de infrações administrativas.

Art. 17            O infrator poderá interpor recursos para o órgão municipal competente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação.

Art. 18            O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo.

Parágrafo único     A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver pedido do recorrente, poderá, fundamentadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.

Art. 19            As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 20            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 05 de julho de 2013.

RUBENS MERGUIZO FILHO

Prefeito Municipal

 

EUGÊNIO CARLOS FATTORI

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável

 Registrada e Publicada na Prefeitura em, 05/07/2013

ROBERTO REINALDO GEMENTE

Secretário Municipal de Governo

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